Bruna Andrade, especial para o Jornalismo B

Recentemente, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 159/2012, que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais, de autoria do deputado estadual Aldacir Oliboni (PT). A proposta prevê que os Poderes estaduais destinem pelo menos 10% dos gastos com publicidade aos pequenos veículos e, se for aprovada, garantirá importantes incentivos a jornais de bairro e rádios comunitárias, por exemplo, fortalecendo núcleos alternativos de comunicação e contribuindo, assim, para a democratização da mídia.

Segundo dados do Governo do Estado, no ano de 2011, ele gastou com publicidade R$ 39.581.629. Se a lei já estivesse em vigor, pelo menos R$ 3,9 milhões teriam sido destinados aos veículos abrangidos por ela. A realidade, naquele ano, foi que apenas R$ 298.219,35 foram distribuídos entre rádios e TVs comunitárias e jornais de bairro.  A maior parte desses veículos sobrevive apenas de anúncios e patrocínios, que são poucos, devido à própria concorrência dos grandes veículos, por isso é importante que o Estado garanta isonomia na distribuição das verbas publicitárias, para que, dessa forma, se possa ampliar cada vez mais a pluralidade das vozes na comunicação.

O Projeto de Lei 159/2012, em consonância com outros projetos do governo, como a criação do Conselho Estadual de Comunicação, vem, justamente, para contribuir na luta pela democratização da comunicação.  Por isso, enquanto o projeto tramita na Assembleia Legislativa, o deputado Aldacir Oliboni deverá promover seminários e audiências públicas para debater o projeto com representantes dos veículos beneficiados pela lei. A expectativa é que ele possa levar até um ano para ser aprovado, já que precisa passar por seis Comissões antes de entrar na pauta de votação.

Leia a íntegra do Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 159 /2012

Deputado(a) Aldacir Oliboni

Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e

Regionais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais no Estado do Rio Grande do Sul, pela qual, observados os preceitos legais sobre a matéria, os Poderes do Estado poderão destinar percentual não inferior a 10% (dez por cento) da sua receita anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em gerais, aos veículos mencionados nesta Lei.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se Mídia Regional e Local os seguintes veículos:

I – periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas;

II – veículos de radiofusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira;

§ 1º – As mídias apontadas devem ter reconhecimento regional e local, caracterizando-se por serem prioritariamente dirigidas às regiões do Estado, ou a locais ou segmentos específicos da sociedade gaúcha.

§ 2º – A critério dos Poderes do Estado, poderá ser exigido que a tiragem a que se refere o item I seja atestado por instituto de pesquisa de notória reputação.

Art. 3º – Para efeito de habilitação aos recursos públicos, as mídias regionais interessadas deverão observar os seguintes critérios:

I – ter, no mínimo, dois anos de funcionamento sem interrupção de suas atividades;

II – ter em seu quadro de pessoal jornalista responsável;

III – não manter vínculos que a subordinem ao comando de outras empresas jornalísticas e de radiofusão, escolas, igrejas, partidos políticos, sindicatos, associações de classe, associações representativas de setores industriais ou de serviços;

IV – não possuir proprietário, sócio ou gerente que exerça estas mesmas funções em outra mídia beneficiária;

V – não possuir proprietário, sócio ou gerente, ou parentes até o segundo grau destes, que ocupem cargos públicos eletivos ou de confiança nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal;

VI – veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o benefício a mídias destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.

Art. 4º – O Estado poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2012.