Foi encaminhada neste início de semana ao governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, a proposta de criação do Conselho de Comunicação do RS. Agora Tarso deverá enviar o projeto à Assembleia Legislativa para ser votado e voltar ao governador. O encaminhamento da proposta – discutida no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS, o Conselhão) – já é uma grande conquista da sociedade civil organizada, e sua aprovação será um passo importante no longo caminho de luta pela democratização das comunicações – caminho esse que, trilhado até aqui, levou à formulação desse projeto.

A proposta soma-se a esforços de alguns outros Estados em tratar de uma questão relegada pelo governo federal, o problema da total desregulação do setor de mídia brasileiro. Mesmo que todo o Capítulo V da Constituição Federal verse sobre comunicação, a falta de regulamentação de seus artigos e a falta de fiscalização sobre o pouco que está estabelecido em lei que pode ser aplicado à mídia permite a manutenção de praticamente todo o espectro de comunicação do Brasil nas mãos de apenas onze famílias e a proliferação de conteúdos que em nada servem para o avanço da democracia no país.

A proliferação de Conselhos Estaduais é um empurrão importante para um passo maior, a criação de um Conselho Federal e a formulação de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. O avanço inegável e a legitimidade total do grupo que montou a proposta não fazem, porém, com que alguns pontos não precisem ser debatidos, a partir de agora, em conjunto com a sociedade, enquanto o debate não chega à Assembleia, para onde deve ir sem Regime de Urgência, o que significa que não terá prazo para ir a debate e posterior votação.

A questão da distribuição das vagas no Conselho é, sem dúvida, um dos pontos nevrálgicos dessa discussão e das que virão adiante. A proposta defende a seguinte distribuição: cinco representantes do Poder Público, cinco representantes de entidades de classe dos profissionais da comunicação social, cinco representantes de empresas de comunicação e instituições representativas do setor, quatro representantes de instituições da sociedade civil e movimentos sociais, dois representantes de entidades ligadas à comunicação comunitária, dois representantes de instituições de ensino e pesquisa da área da comunicação social no Rio Grande do Sul, e dois representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho. Todos eles serão indicados pelo governador, na primeira formação, e terão mandato de um ano, com a função de definir o regimento interno e eleger seus sucessores, que terão mandatos de dois anos.

A composição do Conselho abre grande espaço de influência ao poder público, já que movimentos sociais e veículos comunitários tenderão a atuarem juntos (somando seis representantes), tendo, de outro lado, os cinco representantes das empresas de comunicação. Imagina-se nos representantes da Academia uma certa neutralidade, e pode variar também o tipo de posicionamento dos representantes das entidades de classe, ficando aos representantes do poder público – no que poderão ser incluídas indicações dos três poderes – a mediação dos conflitos e a função de “fiel da balança”, em alguns casos. Fora isso, a sub representação da comunicação comunitária pode ser contrabalançada por uma possível união com os movimentos sociais, algo que delega à sociedade organizada a responsabilidade de construir coletivamente a possibilidade de avanço a partir do Conselho.

Duas questões que se colocam como limitações à atuação do Conselho se referem à restrição de sua função ao “assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo” e ao posicionamento insistente de “não intervenção em linhas editoriais e conteúdos jornalísticos de empresas de comunicação”. Sobre o primeiro ponto, fica o poder de decisão sempre vinculado às determinações do Executivo, esvaziando o Conselho como mecanismo direto de intervenção da sociedade civil – ainda que não o esvazie como instrumento para esse fim. Fica o Conselho refém do governo de momento. A respeito do segundo item, a mudança do modelo de comunicação e do eixo de poder midiático é, sem dúvida, mais importante do que a ação sobre o conteúdo produzido pelos conglomerados de mídia. Porém, a questão do conteúdo é também importante, principalmente se considerarmos a impossibilidade aparente de mudança a curto prazo desse modelo de mídia verticalizado e autoritário. Aí entra a necessidade de um Conselho Federal para fiscalizar a produção de conteúdo regional e educativo, por exemplo, mas a responsabilidade jornalística poderia ser, também, objeto de debate no Conselho, já que é justamente a informação jornalística a principal importância dos veículos de comunicação dos mais diversos tipos.

O Conselho deverá também chamar a próxima Conferência Estadual de Comunicação Social, uma grande conquista dos militantes da democratização da comunicação. A primeira Conferência Nacional aconteceu em 2009 com importantes debates em todo o Brasil que levaram a mais de seiscentas propostas, nenhuma levada a cabo pelo Governo Federal.

Sem qualquer poder de decisão ou influência política direta, sem a possibilidade de debater conteúdo jornalístico e sem Regime de Urgência – instrumento do qual o governo estadual tem feito uso constantemente –, o Conselho tenta tornar-se mais palatável ao gosto da velha mídia oligárquica, mas não deve conseguir fugir à resistência dos conglomerados de comunicação.

Diz o texto da proposta de Conselho que entre as atribuições deste estão: promover a democratização da comunicação e a plena liberdade de informação; contribuir para a definição da política de comunicação a ser implementada pela administração estadual; promover o debate permanente na sociedade sobre os temas relacionados à comunicação social. São três itens que em nada interessa às grandes empresas de comunicação. Brigam pela exclusividade da liberdade – cerceando de várias formas a real liberdade de expressão e informação –, defendem a manutenção da desregulamentação do setor, e travam as tentativas de levar a temática da mídia ao debate pela sociedade. É por isso que essas empresas atacarão a proposta de Conselho sempre que tiverem oportunidade, e é por isso que se negaram a integrar os debates sobre a formulação do projeto, mesmo tendo sido convidadas. Foram dez as entidades que integraram o Grupo de Trabalho responsável pela proposta.

A conclusão do projeto é um momento importante, mas agora começa a batalha para que a Assembleia o discuta e vote, o que, pela falta do Regime de Urgência (que poderia ter sido pedido pelo governo, mas não o será), pode ficar até mesmo para a próxima gestão. Depois disso, inicia-se a disputa em torno da composição inicial do Conselho, o que sem dúvida irá começar a determinar seu destino. O fundamental é que a sociedade organizada siga vigilante e atenta às movimentações de ataque a esse avanço. Temos aí ao menos um indício de oportunidade, o que, no mar de horrores que é o modelo midiático brasileiro, precisa ser agarrado e utilizado com inteligência.

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